Plano Nacional de Banda Larga: governo quer diálogo com empresas e a sociedade civil

O Plano Nacional de Banda Larga que vem sendo costurado pelo governo não será fechado antes de um “debate mais amplo” com empresas e sociedade civil, e o backhaul a ser previsto é de 64 Mbps. Essas foram as principais revelações feitas pelo ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Barcelos Vargas, durante sua apresentação no Futurecom, nesta quarta, 14 de outubro. Perguntado sobre o formato do debate − se audiências públicas, consulta pública, etc. −, o ministro afirmou que isto ainda não foi definido e também estará previsto no documento que vem sendo trabalhado pelo grupo interministerial instituído pela Presidência da República.

“O plano vai resultar de debates entre governo, empresas e sociedade civil. O fato de haver um grupo onde não há ainda representação da iniciativa privada não significa que seja apenas um plano do governo”, afirmou Vargas. O plano vai ser a “enzima que deve ativar o debate do país sobre inclusão digital”, completou o ministro.

Ele afirmou que as empresas serão incluídas no debate − “empresas e Estado não são adversários; a relação deve ser complementar e harmônica” − também em função da necessidade de financiamento da banda larga. “Para a banda larga no Brasil alcançar níveis dos EUA e da Inglaterra, seriam necessários de U$ 100 a 300 bilhões”, informou o ministro, complementando que o “plano não vai abrir mão da iniciativa privada”.

Vargas adiantou, no entanto, que o documento preverá mecanismos que possibilitem ao Estado atuar. “O Estado não vai atuar arbitrariamente. Ele pode usar redes que possui para atuar no que for estritamente necessário”, disse. Perguntado sobre o que seria estritamente necessário, Vargas foi vago, mas adiantou que uma das situações seria a de promover, na prática, o unbundling [aluguel de partes das redes de telecomunicações para provimento de serviços] e, assim, reduzir os custos de interconexão.

A taxa de 64 Mbps por município para o backhaul, anunciada pelo ministro, surpreendeu não só por ser maior do que os 8 Mbps previstos no Plano Geral de Metas de Universalização, mas também por exceder os números de capacidade da rede da Eletronet − vinha-se comentando uma taxa de 40 Mbps para a rede estatal.

Vargas avisou que a lógica do plano será a de levar a infraestrutura de banda larga principalmente aos locais que ainda não têm, para estimular o desenvolvimento local, citando dados do Banco Mundial que indicam que um aumento de 10% no acesso à banda larga significa aumento de 1,38% no PIB per capita anual. “Nos últimos 28 anos, o crescimento anual do PIB per capita tem sido de 0,55%”, lembrou o ministro, citando dados do Ipea.

Apesar de citar a preocupação com o desenvolvimento local, o palestrante não adiantou, no entanto, como os municípios seriam contemplados no plano nem como as cidades digitais serão estimuladas e informou que o documento ainda não está completo, tendo ainda vários pontos a serem definidos. “O plano dará os indícios, os primeiros elementos, apontará o caminho”, disse. “O presidente Lula determinou que o plano seja colocado em prática em alta velocidade”, lembrou o ministro, admitindo, no entanto, que a implementação das diretrizes do plano levará mais tempo.

Governo quer Adotar a faixa de 2,5 GHz no plano de banda larga e pede para Anatel frear processo

Referencia convergencia digital

Além da infraestrutura por redes de fibras óticas, o Plano Nacional de Banda Larga, que o presidente Lula quer ver pronto até meados de novembro, vai exigir uma melhor coordenação de iniciativas que tenham impacto no acesso dos brasileiros à internet.Por isso, até a distribuição de radiofrequências terá que ser integrada ao projeto e a primeira medida do governo nesse sentido foi pedir à Anatel que não tenha pressa em fazer o leilão da faixa de 2,5 GHz, atualmente em consulta pública aberta pelo órgão regulador.

Afinal, como defendem os interessados, trata-se de uma faixa do espectro ideal para a transmissão de grande quantidade de dados, cobiçada tanto pelos operadores de MMDS, que esperam oferecer banda larga via WiMAX, quanto pelas operadoras móveis, para quem a frequência é importante para ampliar o mercado 3G. Mas o esforço do governo deve se estender para outras faixas, como a de 450 MHz, cuja previsão do Ministério das Comunicações é ser destinada para levar acesso às áreas rurais do país.

Além disso, começam a ser discutidas eventuais alterações na Lei Geral de Telecomunicações, o marco regulatório do setor, uma vez que a própria regra prevê sua revisão periódica. Dentro do grupo criado pelo presidente para costurar o Plano Nacional de Banda Larga, um subgrupo ficará especialmente dedicado para pensar nessas eventuais mudanças, assim como no uso de diferentes radiofrequências.

Não é certo ainda, porém, que esse lado das medidas esteja pronto na data prevista pelo presidente Lula. Caso isso não aconteça, o mais provável é que o governo avance logo no que está mais adiantado – ou seja, na própria infraestrutura – e deixe para incorporar mais tarde a parte regulatória e que envolve engenharia de espectro.

Até porque pelo menos na parte da infraestrutura, o Plano vai avançado. A intenção é se valer da vasta rede de fibras óticas da Eletronet e de estatais como Petrobas, Chesf, Furnas – uma teia de 31,4 mil km que passa por 4,2 mil municípios em 24 unidades da federação. Como esse grande backbone já existe, a primeira meta no campo da infraestrutura é conectar a essa rede municípios que estão a até 100 km das fibras – e é isso que se calcula em R$ 1,1 bilhão.

Essa conta, porém, pode chegar a R$ 3 bilhões caso o próprio Estado tenha que arcar com o custo de instalação dos acessos. Mas o plano principal ainda é contar com a participação da iniciativa privada nessa parte, seja pelas operadoras de telefonia ou pequenos provedores de internet. Nesse caso, seriam negociadas trocas: o governo abre seu backbone e backhauls e as empresas fornecem acesso gratuito a delegacias, hospitais e postos de saúde, escolas rurais, etc.

Governo prepara estatuto para internet

Marco regulatório tratará de questões como responsabilidade civil, privacidade, neutralidade e liberdade de expressão

Ministério da Justiça abrirá blog neste mês para receber contribuições sobre o tema; projeto de lei será levado ao Congresso no ano que vem

Eduardo Anizelli – 21.abr.09/Folha Imagem

Internautas em lan house em São Paulo; governo discute como regular privacidade dos usuários

JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.
O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.
Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem.
O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Não fazer a regulação seria “deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado”, afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério.
Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira “casuística”, como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.
O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios?
Estabelecer isso em lei terá “impacto imediato para o usuário”, diz Lemos. “Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável.”
A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo?
Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.
No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. “O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede”, afirma.
Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será “necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser investigado no Brasil”, o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.